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Campos do Jordão SP
Publicada em 03/10/19 às 07:23h
HOJE TEM AUDIÊNCIA PUBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPOS DO JORDÃO

TV Portal News


 (Foto: Facebook Camara Municipal de Campos do Jordão)

Por Portal News Web TV 03/10/2019  07h24

O Prefeito de Campos do Jordão assinou no dia 23 de setembro o Projeto de Lei que cria o novo Código Tributário de Campos do Jordão. A reforma do Código tem como objetivo principal a modernização da lei, que no município era de 1983. nesta quinta-feira (3)o projeto agora será analisado pela Câmara Municipal em audiência pública, as 10 da manhã para garantir a participação popular no processo, antes da votação. O novo Código Tributário, deverá entrar em vigor no próximo ano

A Prefeitura de Campos do Jordão modernizou o texto para atualizá-lo às mudanças e evoluções dos processos, que hoje são em maioria digitais, ágeis e com a premissa da desburocratização. São mais de 30 anos de alterações e modernizações.

Sem revisão ampla, o Código acumulou nesse período defasagem tanto em relação aos avanços das normas tributárias quanto na cobrança de novos serviços que passaram a ser prestados pelo mercado e que não existiam quando o código foi feito.

Além de promover o alinhamento legal, a proposta visa, modernizar a cobrança de tributos a fim de dar proporcionalidade a todos os setores abrangidos.

“Mais uma vez, Campos do Jordão sai na frente. Enquanto no Congresso estão começando a discutir a Reforma Tributária, nós já estamos com ela pronta. Precisamos da imediata revisão do Código Tributário Municipal, para adequá-lo, aperfeiçoá-lo e modernizá-lo. Com uma ação mais eficiente e célere nos procedimentos de cobrança poderemos ampliar a oferta de serviços públicos”, destaca o prefeito Fred Guidoni.

O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal que realizará audiências públicas, para garantir a participação popular no processo, antes da votação. O novo Código Tributário, deverá entrar em vigor no próximo ano.

O que muda com o novo Código:

Impostos e Taxas

O novo Código trará concessão de novas formas de pagamento e parcelamento, bem como a unificação de descontos e isenções. A Prefeitura pretende, com isso promover justiça tributária. É que sem a modernização, pagamentos em atraso dependiam de leis específicas. Agora, a qualquer tempo, o contribuinte pode se tiver problemas, no pagamento pedir o parcelamento.

A Prefeitura também unificou a alíquota do ISSQN que agora será de 5% para todos os serviços prestados. Haverá também a inclusão de outros serviços, incluindo aqueles já previstos na Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016.

Em relação ao imposto incidente sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título definiu-se regras mais claras para sua cobrança, corrigindo-se a tributação desta modalidade de imposto por meio de Decreto.

As taxas foram reestruturadas, com a criação de critérios claros e objetivos para sua cobrança. É o caso as taxas de licença para exibição de anúncios, publicidade ou propaganda; licenciamento ambiental; vistoria; coleta, transporte e destinação final de lixo; preservação ambiental; e, finalmente de matrícula de cães e gatos, esta última destinada a garantir o registro dos animais de estimação do Município, bem como a identificação dos mesmos em caso de perda.

Unificação

O novo Código traz ainda o enxugamento de artigos considerados repetitivos e/ou desnecessários por já constarem de legislações superiores como nos casos da Constituição Federal e/ou do Código Tributário Nacional.

Da mesma forma também há um ajuste nos critérios para parcelamentos e reparcelamentos de dívida ativa, bem como de dispositivos de concessão de um ou outro benefício individual ou de certos segmentos específicos de contribuintes hoje cerceados por legislação superior.

Fonte: Claudio Borges




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